Legislação Federal

Receita Federal autoriza o funcionamento das 1ªs lojas francas de fronteira terrestre em cidades gêmeas , nos municípios de Jaguarão e Uruguaiana-RS

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Brasil publica portaria do Ministério da Economia, revogando a decisão de baixar o limite para US$ 150,00 (cento e cinquenta dólares), no regime de bagagem acompanhada por transporte terrestre

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Receita Federal atualiza modelo de dados do sistema informatizado utilizado no regime aduaneiro de lojas francas de fronteira terrestre

A fim de viabilizar a implementação do regime aduaneiro especial de loja franca de fronteira terrestre, a Receita Federal trabalhou no desenvolvimento da interface de comunicação entre os seus sistemas…

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Instrução Normativa RFB nº 1603, de 15 de dezembro de 2015

O cuidado que as empresas devem ter para não se confundirem: RADAR   x  REQUERIMENTO HABILITAÇÃO LOJA FRANCA O pedido de habilitação no Radar (IN RFB nº 1603, de 2015) pode…

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019

MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL 2ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 DOU de 01/03/2019 (nº…

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Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal nº 8.078 de 11.09.1990

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Instrução Normativa RFB nº 1866, de 27.12.2018 – Altera a IN n° 1799/2018 e o Anexo Único das mercadorias vedadas

Logo após reunião da cúpula do Mercosul em Dezembro de 2018 em Montevideo-Uruguay, Receita Federal do Brasil já altera o Anexo Único da IN 1799/2018, incluindo lista com novos produtos…

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Instrução Normativa RFB nº 1849, de 28/11/2018 – Altera Anexo Único das mercadorias vedadas

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IN SRF nº 121, de 11/01/2002 – Dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro.

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CONFAZ – Convênio ICMS 4, de 15.01.2014

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