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Decisão GMC nº 23/19 de 03/12/2019, que foi tratada do Regime de Bagagem, por via Aérea ou Maritima, do viajante que ingressar em um dos estados partes.

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Noticia da Receita Federal do Brasil, esclarece valores de cotas de isenção de bagagem e cotas de lojas francas

http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/janeiro/receita-federal-esclarece-valores-de-cotas-de-isencao-para-viajantes-que-chegam-ao-pais

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Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 30 de 03 de Dezembro de 2019. – Barra do Quaraí / RS

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Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 29 de 02 de Dezembro de 2019. – Porto Maua / RS

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Ato Declaratório Executivo SRRF09 Nº 177 de 27 de Novembro de 2019. – Foz do Iguaçu/PR

Estado do Paraná tem aprovado sua primeira loja franca no município de Foz do Iguaçu.

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Secretaria da Fazenda do RS – concede visto automático da exoneração do ICMS , para as lojas francas de fronteira terrestre do RS.

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Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 28 de 26 de Novembro de 2019. – Uruguaiana / RS

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Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 27 de 25 de Novembro de 2019. – Uruguaiana / RS

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Serpro divulga nova atualização no modelo de API lojas francas de fronteira, Versão 1.4

A API do Loja Franca de Fronteira está configurada com timeout igual a 60 segundos . Qualquer erro de infraestrutura que supere esse tempo gerará HTTP Status 500 . O…

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“Apresentação da Indicação n. 1438/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que “Sugere que o Governo Federal atue para aumentar o número de empresas habilitadas em lojas francas em portos e aeroportos e realize gestões junto aos municípios para elevar a concorrência e o número de empresas habilitadas nas lojas francas das zonas de fronteira terrestre”.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2225757

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