“Apresentação da Indicação n. 1438/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que “Sugere que o Governo Federal atue para aumentar o número de empresas habilitadas em lojas francas em portos e aeroportos e realize gestões junto aos municípios para elevar a concorrência e o número de empresas habilitadas nas lojas francas das zonas de fronteira terrestre”.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2225757

INC-1438-2019(1)

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