Estado de Santa Catarina, regulamenta isenção de ICMS, nas operações com lojas francas de fronteira terrestre.
DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001 RICMS – SC Anexo 2 - Benefícios Fiscais Art. 2° São isentas as seguintes operações internas e interestaduais: XXXII – enquanto vigorar…