Decretos

Estado de Santa Catarina, regulamenta isenção de ICMS, nas operações com lojas francas de fronteira terrestre.

DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001 RICMS – SC Anexo 2 - Benefícios Fiscais Art. 2° São isentas as seguintes operações internas e interestaduais: XXXII – enquanto vigorar…

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Secretaria da Fazenda do RS – concede visto automático da exoneração do ICMS , para as lojas francas de fronteira terrestre do RS.

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Secretaria da Fazenda do RS – SEFAZ exige cadastro para empresas operarem no regime aduaneiro especial de lojas francas de fronteira terrestre.

25.0 - SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PROMOVIDAS POR LOJAS FRANCAS ("FREE SHOPS") (RICMS, Livro I, art. 9º, LXXXVI) (Acrescentado pela IN RE 042/18, de 24/09/18. (DOE 01/10/18) - Efeitos a…

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Decreto Estado de Roraima, nº 4355-E de 03 de Agosto de 2001.

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Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 13.875, de 03.02.2014 – Atualiza o Anexo I do RICMS do MS – Decreto n° 9889, 02.05.2000

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Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 9889, de 02.05.2000 – Regulamento do ICMS – Anexo I (alterado) – Benefícios Fiscais –

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Decreto Estadual do Paraná nº 7871, 29.09.2017 – Regulamento do ICMS Paraná – Anexo V – Isenções

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Decreto Estadual do Paraná nº 9993, 08.06.2018 – Atualiza o Regulamento do ICMS do Paraná – Decreto 7871/2017

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Decreto nº 18.897, de 04.06.2014 – Estado de Rondônia

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Decreto RICMS n° 2870, 27.08.2001 – Estado de Santa Catarina

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