DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001 RICMS – SC Anexo 2 - Benefícios Fiscais Art. 2° São isentas as seguintes operações internas e interestaduais: XXXII – enquanto vigorar…
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Estado de Santa Catarina, regulamenta isenção de ICMS, nas operações com lojas francas de fronteira terrestre.
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 20508/2019, de 24 de outubro de 2019. Disponibilizado no site da SEFAZ em 14/11/2019 Ementa ICMS – Isenção (artigo 44 do Anexo I do RICMS/2000) –…
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SEFAZ – SP da RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 20508/2019, de 24 de outubro de 2019.
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Secretaria da Fazenda do RS – concede visto automático da exoneração do ICMS , para as lojas francas de fronteira terrestre do RS.
25.0 - SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PROMOVIDAS POR LOJAS FRANCAS ("FREE SHOPS") (RICMS, Livro I, art. 9º, LXXXVI) (Acrescentado pela IN RE 042/18, de 24/09/18. (DOE 01/10/18) - Efeitos a…
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Secretaria da Fazenda do RS – SEFAZ exige cadastro para empresas operarem no regime aduaneiro especial de lojas francas de fronteira terrestre.
Ministério de Desenvolvimento Regional, inclui o Município de Cáceres-MT no Anexo da Portaria n. 213, de 19 de julho de 2016, que estabelece o conceito de "cidades-gêmeas" nacionais, os critérios…
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PORTARIA Nº 1.080, DE 24 DE ABRIL DE 2019 – Ministério de Desenvolvimento Regional
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Decreto Estado de Roraima, nº 4355-E de 03 de Agosto de 2001.
Autorizar o Poder Executivo a conceder isenção do ICMS em operações realizadas por lojas francas localizadas em zonas primárias de aeroportos de categoria internacional e em sedes de municípios caracterizados…
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Lei Estadual nº 4783 de 18.01.2019 – Estado do Amazonas – Isenção do ICMS
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Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 13.875, de 03.02.2014 – Atualiza o Anexo I do RICMS do MS – Decreto n° 9889, 02.05.2000
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Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 9889, de 02.05.2000 – Regulamento do ICMS – Anexo I (alterado) – Benefícios Fiscais –
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Decreto Estadual do Paraná nº 7871, 29.09.2017 – Regulamento do ICMS Paraná – Anexo V – Isenções