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Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 13.875, de 03.02.2014 – Atualiza o Anexo I do RICMS do MS – Decreto n° 9889, 02.05.2000
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Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 9889, de 02.05.2000 – Regulamento do ICMS – Anexo I (alterado) – Benefícios Fiscais –