Legislação Estadual

Decreto Estadual do Paraná nº 9993, 08.06.2018 – Atualiza o Regulamento do ICMS do Paraná – Decreto 7871/2017

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Lei estadual nº 3.364, de 28.05.2014 – Estado de Rondônia

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Decreto nº 18.897, de 04.06.2014 – Estado de Rondônia

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Decreto RICMS n° 2870, 27.08.2001 – Estado de Santa Catarina

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Decreto RICMS RS n° 53850, de 22.12.2017 – Estado do Rio Grande do Sul

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