Receita e Serpro alteram API – Lojas Francas
- Somente bebidas agora tem os limites quantitativos;
- Fumos , Cigarros e Charutos não possuem mais limites quantitativos;
A tabela de produtos sujeitos a limites quantitativos poderá sofrer alterações relativas à inclusão de novos
produtos, exclusão de produtos já existentes ou ajustes dos limites estabelecidos, de acordo com as mudanças
ocorridas na legislação. O art. 22 da IN RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018, dispõe sobre as mercadorias
sujeitas a limites quantitativos.
3.Quando a venda gerar DARF para pagamento do Imposto de Importação, a data de vencimento será a data da venda +1 dia útil, considerando os feriados municipais, estaduais e federais, em relação ao município da Loja que realizou a venda.
Novomodelodedados Serpro 1.5