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Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 12 de 12 de Setembro de 2022. – Sant’ana do Livramento / RS
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Ato Declaratório Executivo SRRF09 Nº 6 de 23 de Março de 2022. – Barracão / PR
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Primeiro ato declaratório que reúne 3 estabelecimentos de uma mesma empresa na mesma cidade é publicado. Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 9 de 20 de Julho de 2022. – Uruguaiana / RS
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Programado Encontro de Lojas Francas 2022 – Uruguay
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Portaria ME nº 15.224, de 31 de dezembro de 2021, aumenta para US$ 500,00 a cota de isenção para viajantes que ingressem por fronteira terrestre no Brasil.
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Ato Declaratório Executivo SRRF09 Nº 127 de 8 de Novembro de 2021. – Foz do Iguaçu / PR
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Ato Declaratório Executivo SRRF02 Nº 4 de 24 de Setembro de 2021. – Bonfim / RR
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Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 32 de 03 de Setembro de 2021. – Uruguaiana / RS
DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001 RICMS – SC Anexo 2 - Benefícios Fiscais Art. 2° São isentas as seguintes operações internas e interestaduais: XXXII – enquanto vigorar…
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Estado de Santa Catarina, regulamenta isenção de ICMS, nas operações com lojas francas de fronteira terrestre.
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Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 23 de 05 de Abril de 2021. – Uruguaiana / RS