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Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 14 de 17 de Março de 2021. – Uruguaiana / RS
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Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 8 de 9 de Março de 2021. – Jaguarão / RS
A Loja Franca só pode adquirir mercadorias nacionais com isenção no mercado interno, diretamente do produtor ou fabricante. As mercadorias que estão na nota de compra com CST 1.40 são…
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RECEITA FEDERAL , responde a questão sobre a compra de produtos importados por terceiros, esses produtos não podem ser vendidos para lojas francas.
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Serpro estabelece novo modelo de cobrança para utilização da API – Integra Lojas Francas
Atualização do endereço URL da API - Ambiente Brasília para São Paulo.
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Serpro atualiza API lojas francas
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Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 19 de 15 de Dezembro de 2020. – São Borja / RS
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Ato Declaratório Executivo SRRF9 Nº 295 de 08 de Dezembro de 2020. – Foz do Iguaçu / PR
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Ato Declaratório Executivo SRRF9 Nº 262 de 11 de Novembro de 2020. – Foz do Iguaçu / PR
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Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 17 de 11 de Novembro de 2020. – Barra do Quarai / RS
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Receita Federal a pedido da ASUTIL e operadores de lojas francas, modifica legislação para transferência de mercadorias entre regimes aduaneiros especiais.