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Ato Declaratório Executivo COANA n°5 , 25.07.2018 – Requisitos Técnicos de Monitoramento e Vigilância Eletrônica para Lojas Francas de Fronteira

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Lei Municipal de Itaqui – RS nº 4104, 01.05.2015

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Confirmado: Dufry, a líder mundial de free shops vem para Uruguaiana

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Instrução Normativa SRF n° 118, 10.11.1992 dispõe sobre a saída do território nacional, de bens adquiridos no mercado interno

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Decreto RICMS n° 2870, 27.08.2001 – Estado de Santa Catarina

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Lei Federal n° 12.723, 09 .10.2012, autoriza as lojas francas nas cidades gêmeas

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Ministério da Integração Anexo da Portaria 213 de 19.07.2016

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Jurisdição dos serviços aduaneiros, restrita a própria unidade e aos seus respectivos recintos (Anexo III da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010)

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Ato Declaratório Executivo COANA n° 4, 19.03.2018 – Modelo de Dados API Lojas Francas, Anexo Único

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Ato Declaratório Executivo COANA n° 4, 19.03.2018 – Modelo de Dados API Lojas Francas

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