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Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 12 de 12 de Setembro de 2022. – Sant’ana do Livramento / RS
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Primeiro ato declaratório que reúne 3 estabelecimentos de uma mesma empresa na mesma cidade é publicado. Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 9 de 20 de Julho de 2022. – Uruguaiana / RS
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Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 32 de 03 de Setembro de 2021. – Uruguaiana / RS
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Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 23 de 05 de Abril de 2021. – Uruguaiana / RS
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Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 14 de 17 de Março de 2021. – Uruguaiana / RS
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Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 8 de 9 de Março de 2021. – Jaguarão / RS
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Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 19 de 15 de Dezembro de 2020. – São Borja / RS
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Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 17 de 11 de Novembro de 2020. – Barra do Quarai / RS
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Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 16 de 03 de Novembro de 2020. – Barra do Quarai / RS
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Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 12 e 13 de 30 de Junho de 2020. – Porto Xavier / RS