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Ato Declaratório Executivo SRRF09 Nº 6 de 23 de Março de 2022. – Barracão / PR
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Ato Declaratório Executivo SRRF09 Nº 127 de 8 de Novembro de 2021. – Foz do Iguaçu / PR
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Lei Municipal de Guaíra no Estado do Paraná n° 1964, 11.12.2015
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Lei Municipal de Foz do Iguaçu nº 4459, 03.06.2016