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Ato Declaratório Executivo SRRF09 Nº 6 de 23 de Março de 2022. – Barracão / PR
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Ato Declaratório Executivo SRRF09 Nº 127 de 8 de Novembro de 2021. – Foz do Iguaçu / PR
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Ato Declaratório Executivo SRRF9 Nº 295 de 08 de Dezembro de 2020. – Foz do Iguaçu / PR
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Ato Declaratório Executivo SRRF9 Nº 262 de 11 de Novembro de 2020. – Foz do Iguaçu / PR
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Decreto Municipal Nº 26.609 de 15 de Agosto de 2018 – Município de Foz do Iguaçu – PR
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Decreto Municipal de Foz do Iguaçu nº 26.583, 02.08.2018
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Decreto Municipal de Guaíra n° 239, 25.07.2017 – Institui Grupo Técnico Municipal