Legislação Federal

Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 19 de 15 de Dezembro de 2020. – São Borja / RS

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Ato Declaratório Executivo SRRF9 Nº 295 de 08 de Dezembro de 2020. – Foz do Iguaçu / PR

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Ato Declaratório Executivo SRRF9 Nº 262 de 11 de Novembro de 2020. – Foz do Iguaçu / PR

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Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 17 de 11 de Novembro de 2020. – Barra do Quarai / RS

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Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 16 de 03 de Novembro de 2020. – Barra do Quarai / RS

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Lojas francas poderão destinar produtos perecíveis para doação

As lojas francas localizadas em portos e aeroportos poderão doar à Receita Federal produtos perecíveis estocados, cuja validade esteja próxima a expirar, para que sejam doados a entidades sem fins…

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Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 12 e 13 de 30 de Junho de 2020. – Porto Xavier / RS

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Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 07 de 25 de Maio de 2020. – Uruguaiana / RS

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Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 01 de 27 de Fevereiro de 2020. – Uruguaiana / RS

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Ato Declaratório Executivo SRRF09 Nº 1 de 23 de Janeiro de 2020. – Foz do Iguaçu/PR

Estado do Paraná tem aprovado sua segunda loja franca no município de Foz do Iguaçu.

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