Lei Municipal de Santana de Livramento n° 6663, 29.04.2014
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Lei Municipal de Uruguaiana, nº 4.490, 14.05.2015
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Lei Municipal de Porto Xavier n° 2.429, 20.02.2015
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Lei Municipal de Jaguarão n° 5.912, 28.04.2014
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Lei Federal n° 12.723, 09 .10.2012, autoriza as lojas francas nas cidades gêmeas
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Ministério da Integração Anexo da Portaria 213 de 19.07.2016
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Ministério da Integração Anexo da Portaria 125 de 21.03.2014
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Jurisdição dos serviços aduaneiros, restrita a própria unidade e aos seus respectivos recintos (Anexo III da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010)
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Jurisdição dos serviços aduaneiros, restrita a própria unidade e aos seus respectivos recintos (Anexo III da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010)
Ato Declaratório Executivo COANA n° 4, 19.03.2018 – Modelo de Dados API Lojas Francas, Anexo Único
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Ato Declaratório Executivo COANA n° 4, 19.03.2018 – Modelo de Dados API Lojas Francas, Anexo Único
Ato Declaratório Executivo COANA n° 4, 19.03.2018 – Modelo de Dados API Lojas Francas
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Ato Declaratório Executivo COANA n° 4, 19.03.2018 – Modelo de Dados API Lojas Francas
