Lei Municipal de Dionísio Cerqueira n° 4407, 25.03.2015
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Lei Municipal de Dionísio Cerqueira n° 4407, 25.03.2015
Lei Municipal de Santana de Livramento n° 6372, 22.08.2014
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Lei Municipal de Santana de Livramento n° 6372, 22.08.2014
Lei Municipal de Santana de Livramento n° 6663, 29.04.2014
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Lei Municipal de Santana de Livramento n° 6663, 29.04.2014
Lei Municipal de Uruguaiana, nº 4.490, 14.05.2015
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Lei Municipal de Uruguaiana, nº 4.490, 14.05.2015
Lei Municipal de Porto Xavier n° 2.429, 20.02.2015
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Lei Municipal de Porto Xavier n° 2.429, 20.02.2015
Lei Municipal de Jaguarão n° 5.912, 28.04.2014
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Lei Municipal de Jaguarão n° 5.912, 28.04.2014
Lei Municipal de Aceguá nº 1347, 09.10.2014
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Lei Municipal de Aceguá nº 1347, 09.10.2014
Decreto Municipal de Foz do Iguaçu nº 26.583, 02.08.2018
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Decreto Municipal de Foz do Iguaçu nº 26.583, 02.08.2018
Lei Municipal de Foz do Iguaçu nº 4459, 03.06.2016
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Lei Municipal de Foz do Iguaçu nº 4459, 03.06.2016
Decreto Municipal de Guaíra n° 239, 25.07.2017 – Institui Grupo Técnico Municipal
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Decreto Municipal de Guaíra n° 239, 25.07.2017 – Institui Grupo Técnico Municipal
