Leis

Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 28 de 26 de Novembro de 2019. – Uruguaiana / RS

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Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 27 de 25 de Novembro de 2019. – Uruguaiana / RS

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Inauguração Free Shop Caraballat – Jaguarão – RS

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Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 15 de 21 de Junho de 2019. – Porto Mauá – RS

Receita Federal, através de Ato Declaratório, declara alfandegado ponto de fronteira no município de Porto Mauá-RS.

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Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 16 de 24 de Junho de 2019. – Uruguaiana / RS

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Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 14 de 12 de Junho de 2019. – Uruguaiana / RS

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Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 12 de 5 de Junho de 2019. – Uruguaiana / RS

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Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 13 de 11 de Junho de 2019. – Barra do Quarai / RS

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O município de Barra do Quarai, também já tem sua primeira loja franca habilitada pela Receita Federal do Brasil.

O Empório Duty Free, pertencente a empresários locais, depois de quase um ano entre as obras e criação da empresa. Logo depois de contratarem a B&B Consultoria Empresarial e a…

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Receita Federal autoriza o funcionamento das 1ªs lojas francas de fronteira terrestre em cidades gêmeas , nos municípios de Jaguarão e Uruguaiana-RS

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