Autor: Lojas Francas

Ato Declaratório Executivo COANA n°5 , 25.07.2018 – Requisitos Técnicos de Monitoramento e Vigilância Eletrônica para Lojas Francas de Fronteira

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Lei Municipal de Itaqui – RS nº 4104, 01.05.2015

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Confirmado: Dufry, a líder mundial de free shops vem para Uruguaiana

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Lei Municipal de Ponta Porã/MS n° 4057, 26.11.2014

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Lei Municipal de Quaraí/RS n° 3535, de 08.11.2017

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Instrução Normativa SRF n° 118, 10.11.1992 dispõe sobre a saída do território nacional, de bens adquiridos no mercado interno

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Decreto RICMS n° 2870, 27.08.2001 – Estado de Santa Catarina

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Decreto RICMS RS n° 53850, de 22.12.2017 – Estado do Rio Grande do Sul

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Lei Municipal de Dionísio Cerqueira n° 4407, 25.03.2015

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Lei Municipal de Santana de Livramento n° 6372, 22.08.2014

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